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Guilherme Claudino - Corretor de Imóveis
Campina Grande - PB

ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (AIP) representa um instrumento de expropriação judicial de bens penhorados, com seu regramento esculpido no art. 880, do CPC.

Nesse procedimento de alienação forçada, o juiz fixará o prazo em que a venda deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

Após a homologação da alienação pelo juízo e do decurso do prazo para impugnação (art. 675 do CPC e art. 903, § 2º, do CPC), expedir-se-á, em favor do adquirente, carta de alienação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel, ou ordem de entrega, quando se tratar de bem móvel.

No âmbito da 10ª Vara Federal, com o credenciamento de corretores e leiloeiros para atuação nesse formato de alienação judicial, mediante procedimento de seleção viabilizado por meio do Edital nº 04/2020 (processo SEI 0001617-31.2020.4.05.7400), AIP passou a ser forma preferencial de expropriação judicial de bens penhorados, em conformidade com interpretação sistêmica dos artigos 880 e 881, ambos do CPC.

CONTATO - 83 99323-3333

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